Resolução de Litígios
Caro cliente,
Prestando-lhe apoio para que possa exercer o seu direito de reclamação perante uma entidade oficial, terceira e imparcial, e conforme previsto na Lei n. 144/215, de 8 de setembro de 2015, reunimos algumas informações que o ajudarão neste processo.
Se não estiver satisfeito com a solução apresentada pela nossa empresa num litígio, pode contactar uma das Entidades de Resolução de Litígios Alternativos, cujos dados de contacto divulgamos:
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484;
Email: cniacc@unl.pt
- CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Litígios de Consumo no Algarve
Tel.: 289 823 135;
E-mail: cimail@mail.telepac.pt
- Centro de Arbitragem de Litígios de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289.
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030.
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt;
director@centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Informação e Arbitragem do Consumidor do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791;
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
- Centro de Arbitragem de Litígios de Consumo do Vale do Ave/Tribunal de Arbitragem
Tel.: 253 422 410;
E-mail: triave@gmail.com
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Consumidor (Tribunal de Arbitragem do Consumidor)
Tel.: 253 617 604;
E-mail: geral@ciab.pt
- Centro de Arbitragem de Litígios de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 - 1st Floor, 9050-405 Funchal;
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
- Centro de Informação, Mediação e Provedor de Seguros www.cimpas.pt
Alternativamente, pode consultar o Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt , ou a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online, em http:///ec.europa.eu/consumers/odr .