Resolução de Litígios

Caro cliente,

Prestando-lhe apoio para que possa exercer o seu direito de reclamação perante uma entidade oficial, terceira e imparcial, e conforme previsto na Lei n. 144/215, de 8 de setembro de 2015, reunimos algumas informações que o ajudarão neste processo.

Se não estiver satisfeito com a solução apresentada pela nossa empresa num litígio, pode contactar uma das Entidades de Resolução de Litígios Alternativos, cujos dados de contacto divulgamos:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: 213 847 484;

Email: cniacc@unl.pt

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Litígios de Consumo no Algarve

Tel.: 289 823 135;

E-mail: cimail@mail.telepac.pt

Centro de Arbitragem de Litígios de Consumo do Distrito de Coimbra

Tel.: 239 821 690/289.

Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Tel.: 218 807 000 / 218807030.

Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt;

director@centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Consumidor do Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791;

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

Centro de Arbitragem de Litígios de Consumo do Vale do Ave/Tribunal de Arbitragem

Tel.: 253 422 410;

E-mail: triave@gmail.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Consumidor (Tribunal de Arbitragem do Consumidor)

Tel.: 253 617 604;

E-mail: geral@ciab.pt

Centro de Arbitragem de Litígios de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Morada: Rua Direita, 27 - 1st Floor, 9050-405 Funchal;

Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação, Mediação e Provedor de Seguros www.cimpas.pt

Alternativamente, pode consultar o Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt , ou a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online, em http:///ec.europa.eu/consumers/odr .